TJMS - 0817239-83.2014.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUCATUR - EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

CNPJ: 76.080.738/0001-78

DEROTILDES LOPES LEITE

CPF *04.***.*96-72

Advogados

MARCIO MEDEIROS

OAB: 11530/MS

CPF *04.***.*02-91

RODRIGO BATISTA MEDEIROS

OAB: 14493/MS

CPF *01.***.*14-30

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

GABRIEL SANTOS ALBERTTI

OAB: 44655/PR

CPF *48.***.*27-35

JEYANCARLO XAVIER BERNARDINO DA LUZ

OAB: 8480/MS

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB: 13965/MT

CPF *22.***.*67-34

Polo Passivo

Partes

EUCATUR - EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

CNPJ: 76.080.738/0001-78

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS SA

CNPJ: 75.170.191/0001-39

DEROTILDES LOPES LEITE

CPF *04.***.*96-72

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

MARCIO MEDEIROS

OAB: 11530/MS

CPF *04.***.*02-91

RODRIGO BATISTA MEDEIROS

OAB: 14493/MS

CPF *01.***.*14-30

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

GABRIEL SANTOS ALBERTTI

OAB: 44655/PR

CPF *48.***.*27-35

JEYANCARLO XAVIER BERNARDINO DA LUZ

OAB: 8480/MS

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB: 13965/MT

CPF *22.***.*67-34

Terceiro

Partes

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS SA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 07:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817239-83.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Embargante: Derotildes Lopes Leite Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargada: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargado: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Interessado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA QUANTO À MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO PERCENTUAL PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ - DEMAIS MATÉRIAS NÃO POSSUEM VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS E DA AUTORA REJEITADOS.

    I - Indevida a majoração do valor dos honorários devidos ao causídico da parte autora, em razão do parcial provimento do apelo da empresa demandada, a teor do que reza a jurisprudência do STJ (Tema 1.059).

    II - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    III - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    IV - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos de Eucatur, com efeitos infringente e rejeitaram os embargos opostos por Derotildes Lopes Leite , nos termos do voto do Relator.

  • 29/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817239-83.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Embargante: Derotildes Lopes Leite Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargada: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargado: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Interessado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/11/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 08:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817239-83.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Embargante: Derotildes Lopes Leite Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargada: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargado: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Interessado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Vistos etc.

    Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar acerca dos aclaratórios opostos pela parte ex adversa, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 31/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817239-83.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Embargante: Derotildes Lopes Leite Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargada: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Embargado: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Interessado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817239-83.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Apelante: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Apelada: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Apelado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA - MÉRITO RECURSAL - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DO DANO E SUA EXTENSÃO - PERDA DE ENTE FAMILIAR (IRMÃ) - DANO MATERIAL - PENSÃO - VALOR MANTIDO - TERMO FINAL ALTERADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EVIDENCIADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de decisão "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 492 do CPC.

    II - Configurados a falha na prestação do serviço e o nexo causal, não prospera o pleito recursal da empresa demandada quanto à alegada existência de culpa concorrente ou quebra do nexo causal, sendo correto o desfecho que concluiu pelo dever de indenizar da empresa demandada, pelos danos suportados pela parte autora, em razão do mencionado acidente que vitimou a autora envolveu ônibus de propriedade da ré, empresa prestadora de serviço público de transporte de passageiros.

    III - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão.

    Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

    IV - Como o pensionamento requerido advém de responsabilidade civil por ato ilícito e, aquela oriunda de superveniente aposentadoria da parte autora, que é decorrente de garantia constitucional (art. 201, inc.

    V da CR/88) em favor de todo cidadão brasileiro, ante o pagamento de contribuição previdenciária pela vítima do sinistro, plenamente possível a cumulação de ambos, dadas a natureza diversa delas.

    O termo final do pensionamento devido à parte autora, deve levar em conta os dados extraídos do sítio eletrônico do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e aos limites do pedido realizado na inicial.

    V - Nos termos do art. 86, parágrafo único do novo Código de Processo Civil "Se um litigante sucumbir empartemínimadopedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, verificada a sucumbênciamínimada parte autora, deverá a ré suportar a integralidade dosônus sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda e negaram provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator..

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817239-83.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Apelante: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Apelada: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Apelado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817239-83.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Apelante: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Apelada: Derotildes Lopes Leite Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Apelado: Companhia Mutual de Seguro - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogado: Gabriel Santos Albertti (OAB: 44655/PR) Advogado: Max Paulo de Sousa e Silva (OAB: 13965/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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