TJMS - 0802580-66.2020.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALINE MARIA DE SANTANA

CPF *35.***.*78-63

Advogados

RONALDO MANTOVANI

OAB: 20067/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2025 12:10

    Decorrido prazo de parte

  • 30/06/2025 10:13

    Decorrido prazo de parte

  • 22/04/2025 09:16

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 05:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2025 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 00:17

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2025 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/01/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 04:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 10:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:05

    Decisão ou Despacho

  • 03/05/2024 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 09:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 09:19

    Evolução da Classe Processual

  • 09/11/2023 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2023 17:34

    Processo Reativado

  • 26/10/2023 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 09:01

    Transitado em Julgado em data

  • 09/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: RONALDO MANTOVANI (OAB 20067/MS) Processo 0802580-66.2020.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Maria de Santana - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 314/327, a seguir transcrita em sua parte final: " Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação pátria, jurisprudência, julgo parcialmente procedente os pedidos da Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Destarte, torna-se nulo o contrato/renovações temporárias, logo condeno o Réu ao pagamento do FGTS, quanto a estabilidade provisória é devido o pagamento de indenização e os reflexos durante o aludido período, isto é, desde o momento da ruptura contratual até o fim da estabilidade provisória, representado pelos salários, gratificação natalina, férias +1/3 e contribuições previdenciárias e FGTS referente ao período de estabilidade, conforme pedido pela Autora, com a observância do lustro prescricional quinquenal.

    Registre-se ainda, em relação a condenação deve incidir juros moratórios conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao Autor e a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores sejam corrigidos através da taxa Selic, até o efetivo pagamento.

    Por fim, acolho parcialmente o pedido da Autora referente a inconstitucionalidade do art.2º, VII, VIII, da Lei Complementar 072/2018 do Município de Caarapó.

    Julgo inconstitucional apenas o inciso VII, mantendo se incólume o inciso VIII, com supedâneo no aresto do STF colacionado.

    Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.

    Juíza de Direito.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Homologatória: HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

    Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/09/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 15:02

    Homologada a Transação

  • 24/08/2023 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2023 18:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/02/2023 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2022 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2022 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:03

    Decisão ou Despacho

  • 09/12/2021 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2021 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2021 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 18:13

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2021 20:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 00:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 16:23

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2021 16:23

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 00:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2020 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:58

    Tutela Provisória

  • 21/10/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2020 16:15

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 21/10/2020 16:14

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417524-15.2023.8.12.0000

Anderson Rocha

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0801170-23.2022.8.12.0024

Grimar Camargo de Souza

Ana Helena Queiroz Souto

Advogado: Alyne Alves de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0801114-87.2022.8.12.0024

P.r.s. Morikawa Odontologia

Yuri Jorge Felix da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0802187-20.2023.8.12.0005

Nantes e Gomes LTDA – ME (Odonto Excelle...

Rayane Cruz da Silva Zorrilha

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0802165-59.2023.8.12.0005

Nantes e Gomes LTDA – ME (Odonto Excelle...

Valdeni Marques da Silvavaldeni Marques ...

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 14:35

Exibir Processo