TJMS - 0801651-43.2022.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 11:12
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 11:11
Transitado em Julgado em #{data}
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16/11/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0801651-43.2022.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Recupera Assessoria Em Cobrança Ltda Me - Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95. -
09/11/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
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09/11/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 15:47
Recebidos os autos
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01/11/2023 15:47
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 15:47
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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26/10/2023 18:10
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0801651-43.2022.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Recupera Assessoria Em Cobrança Ltda Me - Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Decorrido o prazo, voltem conclusos. -
01/09/2023 20:08
Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
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01/09/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 10:11
Processo Reativado
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01/09/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 13:59
Recebidos os autos
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23/08/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 14:29
Conclusos para despacho
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28/06/2023 17:02
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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25/07/2022 16:42
Arquivado Definitivamente
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25/07/2022 16:41
Transitado em Julgado em #{data}
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19/07/2022 16:35
Recebidos os autos
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19/07/2022 16:35
Expedição de Certidão.
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19/07/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
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13/07/2022 10:22
Homologada a Transação
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08/07/2022 18:03
Conclusos para julgamento
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08/07/2022 14:50
Juntada de Outros documentos
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08/07/2022 14:50
Juntada de Mandado
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06/07/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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30/06/2022 10:36
Expedição de Mandado.
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21/06/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 00:09
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
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01/06/2022 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2022
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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