TJMS - 1417623-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAULA LUMENA PINHEIRO YADOMI

CPF *10.***.*26-53

Advogados

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB: 16494/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 16:57

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 09:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/09/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 17/09/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417623-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Paula Lumena Pinheiro Yadomi Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PERANTE AJUSTIÇACOMUM.

    PROFESSOR - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO ACOMPETÊNCIAEX OFFICIO.SÚMULA 33 DO STJ - DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Acompetênciapara o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas comarcas em que houverJuizado Especialda Fazenda Pública instalado, o que inocorre no caso vertente, posto que a comarca de Sete Quedas não possui vara do Juizado da Fazenda Pública, tratando-se, portanto, de competência relativa, ficando a critério do autor da ação optar por ajuizar a ação perante oJuizadoEspecial Cível ou perante o JuízoComum.

    Consoante a Súmula nº 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 12/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/09/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/09/2023 07:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417623-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Paula Lumena Pinheiro Yadomi Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 17:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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