TJMS - 0800662-23.2017.8.12.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:48
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:48
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 08:46
Baixa Definitiva
-
03/05/2024 18:14
Baixa Definitiva
-
03/05/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:44
Baixa Definitiva
-
25/03/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2024 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/03/2024 13:44
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2024 13:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/03/2024 13:44
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2024 13:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 00:01
Publicação
-
19/03/2024 00:01
Publicação
-
18/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 07:59
Publicação
-
15/03/2024 14:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/03/2024 14:20
Recurso Extraordinário não admitido
-
07/03/2024 16:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2024 16:14
Baixa Definitiva
-
07/03/2024 06:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 06:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.
-
19/01/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 17:03
Recebidos os autos
-
08/01/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 16:22
Recebidos os autos
-
08/01/2024 16:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/01/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/12/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 10:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/10/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/10/2023 02:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800662-23.2017.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Francisca Jorge de Barros DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Apelada: Francisca Jorge de Barros DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a contrariedade à orientação de Tribunal Superior, nos termos do voto do relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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