18/12/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:38

Expedição de Ofício.
18/12/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417626-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Anna Candida Barsante Moreno Ortega Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Claudia Mujicacoelho Lima Gasperin Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS O Município de Campo Grande, inconformado com a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, nos autos da ação de mandado de segurança n.º 0821475-63.2023.8.12.0001, ajuizada por Anna Cândida Barsante Moreno Ortega, agrava a este Tribunal.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fls. 24/7).

Contrarrazões às fls. 35/44. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que em 10 de outubro de 2023 o magistrado singular exarou sentença nos autos originários do mandado de segurança (fls. 317/322 daqueles autos), tenho que houve a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, com aplicação das regras previstas nos artigos 493, parágrafo único, e 933 do Código de Processo Civil, que preceituam: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único.

Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Art. 933.

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Portanto, não conheço do presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 22:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 22:12

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
18/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417626-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Anna Candida Barsante Moreno Ortega Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Claudia Mujicacoelho Lima Gasperin Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Assim, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo, poderá o relator conceder o efeito suspensivo judicial, desde que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris.

No caso dos autos, em uma primeira análise, própria do presente momento processual, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em face da parte agravante, levando-se em consideração a dificuldade de obter restituição dos valores pagos as impetrantes, caso mantida a decisão a quo.

Além disso, demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de que a promoção pleiteada pode ser cumprida somente após o trânsito em julgado, sendo vedada pelo ordenamento jurídico em sede de provimento antecipatório, nos termos do art. 2º - B da Lei n.º 9.494/1997.

Outrossim, não percebo o perigo de dano em face da parte agravada, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar deferida na decisão singular.

Nessa senda, mostra-se prudente suspender a decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso.

Comunique-se o magistrado a quo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/09/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:27

Expedição de Ofício.
21/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417626-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Anna Candida Barsante Moreno Ortega Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Claudia Mujicacoelho Lima Gasperin Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:00

Distribuído por sorteio
05/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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