20/11/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 05:55

Expedição de Ofício.
20/11/2023 05:49

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417634-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Marfisa Lima Joaquim Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:43

Expedição de Ofício.
23/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 05:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417634-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Marfisa Lima Joaquim Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417634-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Marfisa Lima Joaquim Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) Diante dessas razões, de acordo com o disposto nos artigos retromencionados, determino a redistribuição destes autos à relatoria do Exmo.

Desembargador Paulo Alberto de Oliveira, com as homenagens de estilo. Às providências.

Campo Grande/MS, 16 de outubro de 2023.

Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator
17/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/10/2023 10:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 07:52

Declarada incompetência
09/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417634-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Marfisa Lima Joaquim Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) Assim, atribuo efeito suspensivo à decisão singular até o pronunciamento definitivo do Órgão Julgador.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem (art. 1.019, inciso I, CPC).

Intime-se a agravada para que responda o presente recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Campo Grande, 13 de setembro de 2023.

Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Relator
14/09/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:43

Expedição de Ofício.
14/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 07:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:22

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417634-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Marfisa Lima Joaquim Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:10

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio
05/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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