16/10/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:28

Baixa Definitiva
16/10/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:15

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417874-03.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 14637/MS) Agravado: Waldir Mello Gomes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA - RETORNO DO AR COM AVISO DE "AUSENTE" - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INDICADO CONTRATUALMENTE - INDIFERENÇA - TEMA 1132 DO STJ - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a propositura da Ação de Busca e Apreensão, bem como para o deferimento da liminar de busca do bem alienado fiduciariamente, basta a prova do efetivo encaminhamento da notificação ao endereço do devedor fornecido no contrato, independentemente de recebimento por ele, conforme previsto no o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n.º 13.043/2014.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no dia 09/08/2023, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

Aliás, conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do STJ, ficou delineado no julgamento dos referidos Recursos Especiais que é indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" para a constituição da mora, de modo que o entendimento atual da Corte da Cidadania é, exatamente, o de que o simples envio da notificação ao endereço indicado contratualmente pelo devedor é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo desnecessária qualquer outra atitude do credor para tanto.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/09/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:58

Expedição de Ofício.
18/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 11:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417874-03.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eloi Martins Ribeiro (OAB: 14637/MS) Agravado: Waldir Mello Gomes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio
11/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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