25/10/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:25

Baixa Definitiva
25/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 08:26

Expedição de Ofício.
25/10/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
12/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 01:13

Recebidos os autos
08/10/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000860-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Mister Roger Comercio de Gas Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ENTE ESTADUAL - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTAR - AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DE ORIGEM - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ATO DE RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO EM 5% - CONTRARIEDADE COM O ART. 827 DO CPC - PATAMAR EXASPERADO PARA 10% - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inexistindo citação dos agravados na origem e, portanto, triangulação da relação processual, tem-se por dispensável o êxito da intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao recurso, eis que não se verificará qualquer violação ao contraditório e ampla defesa, por não ser ainda parte na demanda.

Considerando que o art. 7º da LEF é silente no que concerne aos honorários advocatícios a serem fixados pelo juízo no ato de recebimento da execução fiscal, aplica-se ao caso, em observância ao art. 1º da LEF, o dispositivo 827 CPC, que determina o patamar de 10% sobre o valor da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:14

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/09/2023 18:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/09/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000860-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Mister Roger Comercio de Gas Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:05

Distribuído por sorteio
01/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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