03/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:11

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 16:09

Recebidos os autos
12/09/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410329-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Joelson de Souza Figueira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - LEI Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190/2011 - NECESSIDADE DE PERÍCIA - AUSÊNCIA PROVA FUNÇÃO EXERCIDA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Impetrante contra decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência consistente em implantação do adicional de insalubridade.

De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante da Lei nº 9.494/97, que remete ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de liminar contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, tal qual ocorre na hipótese dos autos.

O adicional de insalubridade previsto no art. 122 da Lei Complementar Municipal nº 190/2011, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.168/2022, pressupõe a demonstração de que a função exercida pelo servidor público está suscetível a vetores que caracterizam a atividade como insalubre, o que não se extraiu das provas apresentados no momento.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 15:09

Recebidos os autos
18/08/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 18:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/06/2023 18:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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