21/03/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 10:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2024.
13/01/2024 03:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 13:38

Recebidos os autos
28/11/2023 13:38

Recebidos os autos
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-92.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Mauro de Souza Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".

Restando comprovado o encaminhamento de prévia notificação ao devedor, no endereço fornecido pelo credor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-92.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Mauro de Souza Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-92.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Mauro de Souza Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 02:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.
17/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:17

Recebidos os autos
01/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:41

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 01:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:53

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Apelação
13/04/2023 02:19

Expedição de Certidão.
03/04/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:55

Recebidos os autos
07/02/2023 14:55

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
20/12/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:32

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.
03/05/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:51

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 02:23

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:24

Expedição de Carta.
08/04/2022 18:07

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:45

Expedição de Carta.
08/04/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:28

Recebidos os autos
07/04/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:08

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:07

Recebidos os autos
29/03/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800218-57.2022.8.12.0052

Estado de Mato Grosso do Sul

Ivo Nunes Duranes

Advogado: Cicero Jose Sobrinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0800218-57.2022.8.12.0052

Ivo Nunes Duranes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Cicero Jose Sobrinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0800266-12.2022.8.12.0021

Luiz Carlos Morales

Advogado: Ney Amorim Paniago

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0800266-12.2022.8.12.0021

Luiz Carlos Morales

Reserva Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Ney Amorim Paniago

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1416825-24.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Renato Francisco Filho

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 09:30

Exibir Processo