TJMS - 2000850-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2024 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 10:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/02/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/01/2024 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 08:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/01/2024 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 01:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/12/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000850-10.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782/MS) Agravado: E.

    M.

    B.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    C.

    P.

    B.

    F.

    DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CIDF84.0 E CIDF90.0) - NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA - DEVER DO ESTADO EM FORNECER PROFESSORES REGULARES CAPACITADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS ESPECIAIS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO.

    O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de: "III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O dever do Estado não se encerra com simples oferta de vagas em instituição de ensino, também é sua obrigação o atendimento desses alunos com necessidades especiais, assegurando não só a eles, mas às demais crianças e adolescentes o adequado desenvolvimento e aprendizagem.

    Portanto, em sendo obrigação do Estado admitir alunos portadores de deficiência em suas escolas regulares, deve, ainda, providenciar os meios adequados, como estrutura física e pessoal especializado, para que o direito à educação seja efetivado.

    Preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela requerida, deve ser reformada a decisão agravada para compelir ao Estado de Mato Grosso do Sul disponibilize professor especializado de apoio para acompanhamento do menor em sala de aula, conforme prescrição médica.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000850-10.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782/MS) Agravado: E.

    M.

    B.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    C.

    P.

    B.

    F.

    DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000850-10.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782/MS) Agravado: E.

    M.

    B.

    F. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    C.

    P.

    B.

    F.

    DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, CPC).

    Em sede de cognição sumária, não verifico a existência de dano irreparável ao Estado recorrente, ao contrário, a suspensão da decisão poderá continuar trazendo danos ao aprendizado da menor portadora de Espectro Autista, conforme constou-se no relatório médico de fls. 21/23.

    Portanto, aparentemente correta e adequada a decisão do juízo singular, pois a decisão é coerente e justa diante dos fatos e documentos juntados até o momento, motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Posteriormente, voltem-me os autos conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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