25/01/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:30

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelita Inácio Araújo (OAB 12799/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0821037-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luis Mário Corrêa Farias - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimam-se as partes acerca da sentença: "POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie com arrimo nos dispositivos anteriormente mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, condenando a Requerida a promover a devolução de R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais), referente a aquisição de passagens aéreas do trecho Campo Grande(MS) a Porto Seguro(BA), para as datas de 04.11.2023 e 11.11.2023 (p. 22 e 25), não usufruídas, posto que convertida a obrigação de fazer em perdas e danos.

Quando do pagamento, o valor em questão deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação, nos termos do Art. 405 do Código Civil.

Condeno ainda a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando para tanto o desgosto trazido à Autora e o caráter pedagógico da medida, cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir da homologação deste arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na Inicial na forma já deduzida.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ".

Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.".
06/12/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 23:23

Expedição de Certidão.
03/12/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 23:23

Homologada a Transação
03/12/2023 23:23

Recebidos os autos
03/12/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 19:37

Conclusos para julgamento
03/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:12

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 07:50

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/11/2023 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/10/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:32

Expedição de Carta.
11/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelita Inácio Araújo (OAB 12799/MS) Processo 0821037-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luis Mário Corrêa Farias - Intimação da parte reclamante através de seu patrono da r. decisão das páginas 38/39:...Vistos, etc...Vislumbra-se que a questão não se enquadra naquelas que autorizam a concessão do instituto da antecipação de tutela, porquanto há necessidade de maior dilação probatória.

Outrossim, no caso em tela, se tem conhecimento de que a parte requerida, 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda., ajuizou ação de recuperação judicial junto à 1° Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

E, nesse ponto, sobreveio notícia de que, naqueles autos, foi deferido o processamento da recuperação judicial, de modo que ficaram suspensas as execuções, os bloqueios de ativos da empresa, a efetividade de constrições, bem como execuções provisórias em sede de tutela, sejam de obrigação de fazer ou de pagamento de astreintes e multas, uma vez que será necessário estabelecer uma organização coletiva em tratamento paritário e igualitário entre os credores.

Deste modo, indefiro o pedido de antecipação da tutela na forma pretendida.

Por oportuno, designo audiência de conciliação para o dia 18 de outubro de 2023, às 14:30horas, e, determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.

Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Cite-se e intime-se a parte reclamada, por mandado, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.
05/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:13

Recebidos os autos
04/09/2023 21:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
31/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
30/08/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000404-38.2023.8.12.0001

Luiz Fernando Botelho Margarejo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0000404-38.2023.8.12.0001

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Luiz Fernando Botelho Margarejo

Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0900433-49.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jeova Neves Carneiro

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0900433-49.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jeova Neves Carneiro

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2012 07:25

Exibir Processo

Processo nº 1417756-27.2023.8.12.0000

Vanuza Saes Zarzur

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Josemar Sena Batista Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2023 13:15

Exibir Processo