26/09/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0800032-84.2022.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otica Camilo Ltda - ME - Intimação acerca da sentença: (...) O art. 58, I da Lei Estadual 1.071/90 preconiza que se extingue "o processo, além dos casos previstos em lei: quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiên-cias ou não promover os atos de diligências que lhe competir, abandonar o processo por mais de trinta dias".

Convém ressaltar, por relevante, a desnecessidade de intimação prévia da parte requerente para manifestação, conforme o teor do parágrafo único do art. 58 da Lei Estadual 1.071/90, a prescrever que presentes quaisquer dos pressupostos previstos nos incisos daquele artigo, como o mencionado supra, a extinção do processo independerá de prévia intimação pes-soal dos litigantes.

Assim, ante a ausência de citação em tempo hábil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, e determino ao cartório, uma vez transitado em julgado este provimento, promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe no SAJ.
01/09/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:58

Recebidos os autos
30/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 11:43

Conclusos para julgamento
25/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.
26/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:20

Expedição de Carta.
05/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 20:24

Recebidos os autos
01/05/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:59

Conclusos para julgamento
06/12/2022 09:58

Expedição de Certidão.
11/11/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/11/2022.
05/10/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:24

Recebidos os autos
29/09/2022 14:24

Decisão ou Despacho
07/03/2022 12:25

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
17/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 14:59

Juntada de Mandado
02/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.
27/01/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:45

Expedição de Mandado.
27/01/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:30

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/03/2022 02:10:00, Juizado Especial Adjunto.
25/01/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:07

Expedição de Certidão.
25/01/2022 18:07

INCONSISTENTE
19/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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