23/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 09:28

Baixa Definitiva
23/01/2024 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901084-86.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Município de Campo Grande Advogada: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: J.r.

Oliveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

Embargos de Declaração rejeitados.
20/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901084-86.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Advogada: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: J.r.

Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901084-86.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Advogada: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: J.r.

Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901084-86.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Advogada: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: J.r.

Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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