01/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0049638-58.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ana Andreia da Rocha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS FORMAIS, PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS - CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0049638-58.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ana Andreia da Rocha Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0049638-58.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ana Andreia da Rocha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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