08/11/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:55

Baixa Definitiva
08/11/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:45

Expedição de Ofício.
08/11/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417621-15.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Rosa Pereira dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/10/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417621-15.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Rosa Pereira dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/09/2023 13:32

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417621-15.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Rosa Pereira dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Comunique-se ao Juiz da causa acerca desta decisão.
11/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 13:38

Expedição de Ofício.
11/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 08:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:41

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:41

Distribuído por prevenção
05/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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