TJMS - 0902973-70.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

BARCELLOS SALOMAO LTDA.

CNPJ: 03.120.402/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0902973-70.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Barcellos Salomão Ltda.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    II.

    A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 05/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0902973-70.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Barcellos Salomão Ltda.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902973-70.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Barcellos Salomão Ltda.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - DÉBITOS DECORRENTES DE ISS HOMOLOGADO/ AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA POR INFRAÇÃO ISS/OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE LHES DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Em se tratando de cobrança de débitos de "ISS homologado - auto de infração" e "multa por infração ISS - obrigação principal", o fundamento legal é um requisito que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso III, do CTN.

    II.

    Diante da ausência de indicação do fundamento legal em que se funda o débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902973-70.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Barcellos Salomão Ltda.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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