09/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811787-53.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS) Apelada: Tereza Maria Ferreira Ososrio Advogada: Larissa Marti de Campos (OAB: 20578/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DeCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR Danos Morais C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - NEGATIVAÇÃOINDEVIDADO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampoucocerceamentodedefesa, ao julgar antecipadamente o feito.

II - A respeito do dano moral, é cediço que, em casos dessa espécie, o dano moral é considerado puro, o chamado dano in re ipsa, o qual é presumido e independe de provas de sua ocorrências, o que ocorre nos casos deinscriçãoindevidae remessa do nome do consumidor ao cadastro do SPC e do SERASA.

III - Mantém-se a sentença que condenou a empresa/apelante a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

IV - A correção monetária deverá se dar pelo IGPM-FGV, por se tratar do índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda no período.

V - Consoante dispõe a Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 10:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 02:28

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811787-53.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Renata Dornelles Guedes (OAB: 15181/MS) Apelada: Tereza Maria Ferreira Ososrio Advogada: Larissa Marti de Campos (OAB: 20578/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:07

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:07

Distribuído por sorteio
06/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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