TJMS - 0803102-81.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

EUCLIDES DOS SANTOS XAVIER

CPF *77.***.*74-53

Advogados

RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE

OAB: 13030/MS

CPF *08.***.*27-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2024 14:01

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2024 15:24

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803102-81.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Euclides dos Santos Xavier Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/54 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 25/04/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:34

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 09:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 09:52

    Recurso Especial não admitido

  • 24/04/2024 16:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/04/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803102-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Euclides dos Santos Xavier Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios apontados na norma processual, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, os termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803102-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Euclides dos Santos Xavier Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Intimem-se as partes embargadas para apresentarem contrarrazões.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803102-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Euclides dos Santos Xavier Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803102-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Euclides dos Santos Xavier Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL - PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS POR SUPERAREM O DOBRO DA MÉDIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530).

    Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. 2 - Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período.

    Nesse contexto, tem-se que o apanhado de taxas praticados pelas instituições financeiras - e que servem de parâmetro para o Banco Central informar a média - decorrem da análise particularizada do score de crédito de cada tomador de empréstimos, ou seja, do histórico de pagamentos e situação financeira atual do cliente da instituição, e isso reflete diretamente na taxa obtida perante esta, tendo melhores taxas aqueles clientes que possuem um score alto.

    Portanto, observa-se que a taxa contratada em um empréstimo bancário decorre da relação entre essa pontuação positiva do cliente e a lei de oferta e procura, ínsita das relações de mercado. 3 - Quando o Judiciário estabelece como taxa fixa aquele percentual indicado a título de taxa média, em verdade está engessando o mercado e prejudicando o próprio mercado consumidor, afinal, ao tratar de modo igual clientes de perfis diferentes, impõem que aqueles considerados "bons pagadores", e que por derradeiro possuem score alto, sejam obrigados a suportarem taxas maiores que aquelas que lhes eram devidas na hipótese, justamente pelo fato de que quando Judiciário passa a reduzir as taxas de juros maiores estabelecidas em contratos que envolvem pessoas de score baixo, as instituições financeiras terminam elevando de forma generalizada as suas taxas (e isso reflete depois na taxa média apurada pelo BACEN), como forma de se precaver quanto aos contratos realizados com pretensos "maus pagadores".

    Em outras palavras, consumidores de melhor reputação no mercado terminam tendo que arcar com o riscos dos contratos firmados entre os bancos e aqueles de score baixo em decorrência da intervenção desarrazoada do Judiciário. 4 - Dessa forma, tem-se que deve ser tido por parâmetro, como abusiva, apenas aquelas taxas contratuais que superarem o dobro da taxa média de mercado, sendo a orientação que melhor faz justiça no caso concreto, pois confere uma faixa mais razoável de percentuais a serem tidos por não ilegais no caso concreto. 5 - Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803102-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Euclides dos Santos Xavier Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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