17/11/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:38

Baixa Definitiva
17/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:41

Expedição de Ofício.
17/11/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417792-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Otavio Rodrigues Nogueira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- POSSIBILIDADE- INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO- APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS-- TEMA 1.026, STJ- DECISÃO REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Agravante/Executado contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud.

A providência restritiva requerida pelo Agravante/Exequente é perfeitamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.026, que assentou a seguinte tese , o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Divergiu o 1º Vogal.
20/10/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:07

Expedição de Ofício.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/09/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417792-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Otavio Rodrigues Nogueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio
06/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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