TJMS - 0817231-55.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2023 09:36
Arquivado Definitivamente
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26/10/2023 09:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817231-55.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intima-se da sentença: (...)Ressalto que o objetivo de criação dos Juizados Especiais foi para atender as pessoas que presumidamente são afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça brasileira, ou seja, pessoas que tenham dificuldades financeiras e vulneráveis que necessitam demandam em ações simples e corriqueiras, como por exemplo cobranças de pequena monta, se estendendo tal conceito também quando se trata de microempresa e empresa de pequeno porte.
Por fim, considerando que a parte exequente faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.
Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Sem custas e honorários por incabíveis no momento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquivem-se os autos. -
05/10/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/10/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 13:59
Recebidos os autos
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18/09/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 13:59
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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14/09/2023 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/09/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 21:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817231-55.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: Vistos etc.
Intime-se os subscritores da peça inicial para, em cinco dias, comprovarem suas inscrições suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para o regular prosseguimento do feito, conforme previsto no art. 10, § 2º, da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).
Cumpra-se. -
05/09/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 14:13
Recebidos os autos
-
17/08/2023 14:13
Decisão ou Despacho
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16/08/2023 07:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
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22/07/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 09:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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