TJMS - 0907641-35.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

Polo Passivo

Partes

JERMINO ZYS

CPF *04.***.*32-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 10:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0907641-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Jermino Zys EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTE DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. 1.

    Inexiste decisão surpresa quando a parte é devidamente intimada para se manifestar a respeito da questão, em atenção ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil 2.

    Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 02/10/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/09/2023 16:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0907641-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Jermino Zys Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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