TJMS - 0801713-04.2015.8.12.0046

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNEY DOS SANTOS FERNANDES

CPF *39.***.*17-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/06/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 16:22

Recebidos os autos
26/09/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2023 00:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, Edney dos Santos Fernandes Processo 0801713-04.2015.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Edney dos Santos Fernandes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
07/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 08:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:41

Declarada decadência ou prescrição
04/09/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 09:01

Recebidos os autos
04/09/2023 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2023 01:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2023 17:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:13

Recebidos os autos
21/04/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 08:29

Processo Desarquivado
23/01/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 00:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 02:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 01:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 02:59

Ato ordinatório praticado
31/12/2019 02:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 02:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 03:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 02:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 04:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 02:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 03:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 03:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 03:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2017 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2017 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2017 18:51

Arquivado Provisoramente
30/05/2017 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2017 15:06

Recebidos os autos
30/05/2017 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2017 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2017 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2017 15:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2017 14:05

Recebidos os autos
22/05/2017 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2017 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2017 16:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/03/2017 18:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2017 15:22

Recebidos os autos
15/03/2017 15:22

Decisão ou Despacho
03/03/2017 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2017 12:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2017 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2016 14:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2016 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2016 12:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2016 19:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2016 21:59

Recebidos os autos
16/11/2016 21:59

Decisão ou Despacho
09/11/2016 18:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2016 06:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2016 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2016 18:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2016 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2016 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2016 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2016 15:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 17:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 17:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2016 17:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 14:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 16:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2016 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2016 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2016 17:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2016 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2016 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2016 15:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2016 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/01/2016 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2015 15:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2015 14:57

Realizado cálculo de custas
15/12/2015 16:26

Recebidos os autos
15/12/2015 16:26

Determinada Requisição de Informações
15/12/2015 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2015 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2015 14:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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