TJMS - 0821087-97.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO DOS SANTOS ELESBAO

CPF *81.***.*03-15

Advogados

AARAM RODRIGUES

OAB: 22525/MS

BRUNA MIRANDA DA SILVA

OAB: 22746/MS

CPF *22.***.*69-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

FABIO MARQUES CABRAL

CPF *00.***.*62-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELIANE GONCALVES BORBA

APARECIDO MARQUES CALDEIRA

MARCELO GONZAGA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 09:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 09:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 09:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 19:04

    Homologada a Transação

  • 14/03/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 15:02

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/02/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 07:37

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2024 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 08:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2023 10:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2023 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2023 09:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/02/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 09/11/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 18:07

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/11/2023 17:48

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/11/2023 13:16

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 12:24

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/11/2023 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0821087-97.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcelo dos Santos Elesbão - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 09/11/2023 às 17:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 05/09/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:51

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:30

    INCONSISTENTE

  • 30/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 16:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/11/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 20/06/2023 15:06

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 16:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 12:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 11/01/2023 15:42

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:42

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:41

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 08:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/11/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 17:47

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2022 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 18:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 09:39

    Decisão ou Despacho

  • 01/06/2022 07:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 03:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 03:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 03:52

    INCONSISTENTE

  • 31/05/2022 20:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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