TJMS - 0800007-56.2019.8.12.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 12:53
Arquivado Definitivamente
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25/10/2023 10:46
Transitado em Julgado em #{data}
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09/10/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800007-56.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Tereza Maria Capelossi Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.
Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OU POR FALTA DE INTERESSE PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não é possível a aquisição de bem público pelo uso no decurso do tempo ou por falta de interesse público, nos termos dos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, bem como art. 102 do Código Civil.
A impossibilidade de aquisição atinge todos os bens públicos, inclusive os dominicais, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (súmula 340).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/09/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/09/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800007-56.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Apelante: Tereza Maria Capelossi Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.
Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 15:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/09/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/09/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800007-56.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Tereza Maria Capelossi Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.
Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/09/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 18:25
Conclusos para decisão
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11/09/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 18:25
Distribuído por sorteio
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11/09/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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02/09/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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