TJMS - 0002298-03.2020.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO

OAB: 9334/MS

CARLOS RAFAEL SILVA

OAB: 6265/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE APARECIDO MORETTI MUNIZ

CPF *47.***.*16-00

JOAO GUILHERME MOREIRA QUEIROZ

CPF *65.***.*56-61

JOSEFA MARTINS AMADOR

CPF *55.***.*00-15

GASTAO SOUZA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2024 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/04/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:59

    Juntada de Carta precatória

  • 22/11/2023 05:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2023.

  • 20/10/2023 19:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/10/2023 19:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/10/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:30

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:27

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS), Ministério Público Estadual Processo 0002298-03.2020.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Adriano Amador Queiroz - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Adriano Amador Queiroz, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, à pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, COM benefício de pronto, como motivado.

    AINDA, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP c. c. artigo 91, inciso I, do Código Penal, condeno o réu AO PAGAMENTO de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização mínima à vítima, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a contar desta data de arbitramento (data da prolação desta sentença, em 21-8-2023) à luz da Súmula n. 362 do e.

    STJ, bem como com juros moratórios mensais de 1% (um por cento), desde a data do fato, em 4-6-2020.

    Fica a critério da vítima a execução perante o Juízo Cível, se o réu possuir bem passível de penhora.

    O Ministério Público deduziu o pedido (f. 3-4), que foi submetido ao contraditório e à ampla defesa.

    Por força do artigo 387, §1°., do CPP, verifica-se que não há, por ora, necessidade de imposição de medida cautelar de prisão ou diversa quanto a este processo-crime e, por ora, tal realidade não deve ser alterada.

    Condeno o réu ao pagamento das custas, pois é representante comercial, com contratação de patrono, sem prova cabal de hipossuficiência.

    Observado o trânsito em julgado (se necessário): I lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV expeça-se mandado de prisão, se o caso; V expeça-se guia de execução oportunamente; VI expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Eventual execução penal deve ser comunicada.

    Eventual bem apreendido da vítima deve ser restituído.

    Eventual bem apreendido e não restituído deve ser destruído.

    Intimem-se o réu e a vítima desta (por edital se necessário).

    Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/09/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 16:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/07/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 12:16

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 12:29

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2023 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2023 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 08:15

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 12:53

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:44

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 12:43

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 12:11

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2023 16:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 12:36

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2023 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 17:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 13:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 03:00:00, Vara Criminal.

  • 01/09/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:40

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 28/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 16:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 13:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 12:51

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/06/2021 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2021.

  • 31/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2021.

  • 27/05/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 16:44

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:46

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/04/2021 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2021 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:29

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 08/01/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:23

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/01/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2020 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2020 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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