TJMS - 0805044-68.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 12:28
Arquivado Definitivamente
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18/10/2023 08:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2023 01:37
Recebidos os autos
-
02/10/2023 01:37
Confirmada a intimação eletrônica
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02/10/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805044-68.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Samir Haddad Advogada: Conceição Aparecida de Souza (OAB: 8857/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Incide a Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações em face da Fazenda Pública, em substituição aos juros de mora e correção monetária.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
20/09/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 19:25
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 19:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/09/2023 10:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/09/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica
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04/09/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 02:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/09/2023 02:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805044-68.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Samir Haddad Advogada: Conceição Aparecida de Souza (OAB: 8857/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/09/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 13:51
Conclusos para decisão
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01/09/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 13:51
Distribuído por sorteio
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01/09/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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