14/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807530-50.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelada: Rosana Yumi Sayama Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - JULGADO ILÍQUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é o do dia seguinte ao da cessão do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo e, na falta deste, a partir da citação.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021, sendo que a partir de 09.12.21, com a promulgação da EC 113/2021, a atualização monetária e juros serão de uma única vez pela Taxa Selic.

O INSS não está isento das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779, c/c. art. 27 do CPC, o pagamento delas em relação à autarquia dar-se-á ao final do processo, caso essa continue vencida.

Mantido o percentual dos honorários advocatícios, porquanto fixados de maneira proporcional e razoável, respeitando-se, ainda, o disposto na Súmula 11 do STJ de acordo com a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator.
14/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/09/2023 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807530-50.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelada: Rosana Yumi Sayama Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:32

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:32

Distribuído por sorteio
01/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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