TJMS - 0900270-96.2023.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS TOMAZ LAMIM

CPF *02.***.*44-39

Advogados

TAINA CARPES

OAB: 17186/MS

CPF *10.***.*26-65

NATHALY MARCELI DE SOUZA SANTOS

OAB: 12694/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM LUCAS VINICIUS NASCIMENTO SANTANA

CPF *53.***.*84-02

CLAUDEIR PINHEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:16

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2025 12:34

    Prazo em Curso

  • 23/06/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:40

    Decorrido prazo de parte

  • 23/04/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 05:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB 12694/MS), Tainá Carpes (OAB 17186/MS) Processo 0900270-96.2023.8.12.0029 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jonas Tomaz Lamim - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 487: "..Despacho Vistos, etc… Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.

    Expeça-se guia de execução penal, e encaminhe-se para distribuição junto ao Juízo da Comarca de residência do condenado.

    Elabore-se cálculo de pena de multa e intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que em caso de inadimplência, o valor será considerado como dívida de valor sujeito a execução.

    Cumpra-se as demais determinações contidas na sentença...'

  • 04/04/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 10:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:06

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 11:06

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 07:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 07:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2024 07:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/03/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2024 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 03:07

    Decorrido prazo de parte

  • 06/10/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 12:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 07:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:46

    Decorrido prazo de parte

  • 15/09/2023 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2023 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB 12694/MS), Tainá Carpes (OAB 17186/MS) Processo 0900270-96.2023.8.12.0029 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jonas Tomaz Lamim - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 261/271: ";..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, de consequência, CONDENO o réu Jonas Tomaz Lanim, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06.

    E.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, de consequência, CONDENO o réu Jonas Tomaz Lanim, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06.Expeça-se alvará de soltura.

    Decreto o perdimento do veículo modelo Volvo VM 330 8X2R, placa QIU2D30, cor branca, ano 2015/2015, vez que utilizado como instrumento para a prática do crime, em favor da União, a ser revertido para o FUNAD, nos termos do art. 63, § 1º da Lei 11.343/06.

    Havendo outros objetos apreendidos, sem valor comercial, determino a destruição, mediante termo nos autos.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, vez que assistido por advogado constituído, o que indica possuir boas condições financeiras, suficiente para suportar o encargo..."

  • 05/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 04:23

    Decorrido prazo de parte

  • 31/07/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 04:20

    Decorrido prazo de parte

  • 19/07/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:11

    de Instrução e Julgamento

  • 13/07/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/07/2023 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2023 09:54

    Decorrido prazo de parte

  • 10/07/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2023 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2023 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 12:55

    Desapensado do processo número do processo

  • 26/06/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 15:50

    de Instrução e Julgamento

  • 22/06/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:43

    Evolução da Classe Processual

  • 20/06/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:45

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/06/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:10

    Recebida a denúncia

  • 16/06/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 07:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:45

    Decorrido prazo de parte

  • 30/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 05:15

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/05/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2023 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 12:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2023 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/04/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:57

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/04/2023 09:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810476-22.2021.8.12.0001

Alzira Maraes Ferreira

Bra Promotora e Intermediacao de Negocio...

Advogado: Telma Araujo Hortencio Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2021 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0820447-24.2023.8.12.0110

Priscila Prado Farias Bosson

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0810011-73.2022.8.12.0002

Green Park Incorporadora Spe LTDA

Herlon Moreira Cabral

Advogado: Vitor Arthur Pastre

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0810011-73.2022.8.12.0002

Green Park Incorporadora Spe LTDA

Herlon Moreira Cabral

Advogado: Vitor Arthur Pastre

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0810011-73.2022.8.12.0002

Herlon Moreira Cabral

Green Park Incorporadora Spe LTDA

Advogado: Mario Marcio de Araujo Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 16:05

Exibir Processo