TJMS - 0810476-22.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 09:30
Arquivado Definitivamente
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15/12/2023 08:46
Transitado em Julgado em #{data}
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01/12/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810476-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelada: Alzira Marães Ferreira Advogado: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB: 9117/MS) Interessada: Nayara Araujo Prates Advogado: Marcelo Antonio Paschoal (OAB: 158520/SP) Interessada: Bra Promotora e Intermediação de Negócios Ltda.
Advogada: Telma Araujo Hortencio Carneiro (OAB: 273915/SP) Considerando que já houve decisão do recurso de apelação, consoante acórdão de fls. 449-455, o pedido de fls. 457, deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau.
Aguarde-se o decurso de prazo do acórdão e retornem os autos ao primeiro grau. -
30/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 10:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2023 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 10:54
Conclusos para decisão
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22/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 06:26
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810476-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelada: Alzira Marães Ferreira Advogado: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB: 9117/MS) Interessada: Nayara Araujo Prates Advogado: Marcelo Antonio Paschoal (OAB: 158520/SP) Interessada: Bra Promotora e Intermediação de Negócios Ltda.
Advogada: Telma Araujo Hortencio Carneiro (OAB: 273915/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A teor do art. 429, I, do CPC, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, à seguradora ora apelante.
Destarte, como não cumpriu ônus que lhe competia, indene de dúvidas a invalidade do contrato objeto da lide.
A conduta lesiva da apelante, que levou a requerente a experimentar descontos mensais em sua pensão militar, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados.
Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.
O valor fixado, em R$ 5.000,00, portanto, se mostra adequado. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora, incidentes na condenação por danos morais ou materiais, têm início a partir do evento danoso, em se tratando de relação extracontratual.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
21/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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21/11/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810476-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelada: Alzira Marães Ferreira Advogado: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB: 9117/MS) Interessada: Nayara Araujo Prates Advogado: Marcelo Antonio Paschoal (OAB: 158520/SP) Interessada: Bra Promotora e Intermediação de Negócios Ltda.
Advogada: Telma Araujo Hortencio Carneiro (OAB: 273915/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
20/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 17:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/09/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 02:56
INCONSISTENTE
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04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810476-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelada: Alzira Marães Ferreira Advogado: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB: 9117/MS) Interessada: Nayara Araujo Prates Advogado: Marcelo Antonio Paschoal (OAB: 158520/SP) Interessada: Bra Promotora e Intermediação de Negócios Ltda.
Advogada: Telma Araujo Hortencio Carneiro (OAB: 273915/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/09/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 13:41
Conclusos para decisão
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01/09/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 13:41
Distribuído por prevenção
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01/09/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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