TJMS - 1602806-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

WAGNER FRANCISCO BARBOSA MOREIRA

CPF *26.***.*76-48

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA E DESBUROCRATIZACAO DE MS - SAD

Advogados

FRANCISCO ROMERO JUNIOR

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 16:04

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 15:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 08:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 07/10/2023 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/10/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602806-29.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Wagner Francisco Barbosa Moreira Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA À MILITAR - REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO N. 274, DE 1º DE JUNHO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 42 DE 16 DE JUNHO DE 2010 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    Compete ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande processar e julgar as ações "que tenham como objeto a impugnação a sanção disciplinar aplicada a militar" (inciso III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009).

    Conflito procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.

  • 25/09/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/09/2023 11:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 03:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 03:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602806-29.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Wagner Francisco Barbosa Moreira Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 14:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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