14/03/2024 09:27

Baixa Definitiva
13/03/2024 11:45

Baixa Definitiva
13/03/2024 10:53

INCONSISTENTE
18/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800337-86.2019.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Faustina Ledesma Martinez DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

Dou fé.

Campo Grande, 14 de setembro de 2023.

Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.
18/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
17/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 15:18

Recurso Extraordinário não admitido
12/12/2023 06:22

Conclusos para admissibilidade recursal
11/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800337-86.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelada: Faustina Ledesma Martinez DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Juízo de retratação exercido.

Recurso parcialmente provido.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800337-86.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelada: Faustina Ledesma Martinez DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.
28/08/2023 18:46

INCONSISTENTE
28/08/2023 18:45

INCONSISTENTE
08/08/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:26

Decisão ou Despacho
28/07/2023 10:05

Processo Desarquivado
27/07/2020 04:34

INCONSISTENTE
23/07/2020 22:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2020.
22/07/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 03:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.
20/07/2020 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2020 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
09/07/2020 12:28

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 21:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 21:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2020.
24/06/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2020.
23/06/2020 22:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 22:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 22:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.
03/06/2020 19:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2020 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 08:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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