TJMS - 1602876-46.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 14:24
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 14:24
Baixa Definitiva
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10/10/2023 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/10/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 09:01
Transitado em Julgado em #{data}
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22/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/09/2023 15:51
Recebidos os autos
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22/09/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/09/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 08:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/09/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602876-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Albino Gonçalves Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRELIMINAR MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO.
Não há como conhecer de recurso intempestivo, ou seja, interposto fora do prazo legal, que é de 5 (cinco) dias após a decisão do Juiz da Execução Penal, conforme enunciado n.° 700 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
21/09/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 17:49
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
20/09/2023 09:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/09/2023 16:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/09/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 15:51
Recebidos os autos
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19/09/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/09/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 05:54
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602876-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Albino Gonçalves Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS). -
13/09/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2023 10:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/09/2023 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 01:02
INCONSISTENTE
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602876-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Albino Gonçalves Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/09/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 08:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/09/2023 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 08:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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12/09/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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