14/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2023 13:22

Recebidos os autos
23/09/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801006-80.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Lucas Ribeiro Barros Advogado: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB: 24022/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - MOTORISTA DE VIATURA - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter o Estado ingressado com apelo, não se conhece da remessa necessária.

II - O autor afirmou na inicial que "(...) exerce função laboral de Motorista de Viatura junto a 1ª CIPM, com sede em Bonito/MS, desde 21/05/2021 (...)", devendo aludida data ser fixada como termo inicial da condenação.

Quanto ao termo final, considerando que a ação foi ajuizada no dia 11/11/2021 e que a LC nº 291/2021 entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, possível que o autor tenha exercido a função de motorista de viatura em período posterior ao ajuizamento, razão pela qual mostra-se acertada a sentença que limitou a condenação ao dia da entrada em vigor da referida lei complementar, devendo o desempenho da função ser demonstrado quando da liquidação do decisum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. .
21/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023 09:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801006-80.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Lucas Ribeiro Barros Advogado: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB: 24022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:16

Distribuído por sorteio
12/09/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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