TJMS - 1602879-98.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO ADEMIR PEREIRA

CPF *74.***.*39-80

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 13:56

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 07:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 07:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602879-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Claudio Ademir Pereira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGIME FECHADO - FUGAS - DUAS FALTAS GRAVES DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA - REITERAÇÃO DELITIVA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Vislumbrando-se que o reeducando, cumprindo pena em regime fechado, almeja a concessão do livramento condicional e, por via oblíqua, abrandamento per saltum, sem que tenha preenchido requisito de ordem subjetiva ao longo da execução, face ao registro de duas fugas durante o cumprimento da pena, aliado a reiteração delitiva, em processo extinto pela prescrição, não se afigura plausível, nesse contexto, a concessão do benefício.

    A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), afasta o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 02/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602879-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Claudio Ademir Pereira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/09/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602879-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Claudio Ademir Pereira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 13/09/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:09

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602879-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Claudio Ademir Pereira Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 09:15

    Distribuído por prevenção

  • 12/09/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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