TJMS - 0821191-89.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ELYMAR DE LIMA MARIANO

CPF *37.***.*57-04

Advogados

JONAS ANDRE DALCIN

OAB: 19649/MS

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/12/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821191-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Elymar de Lima Mariano Advogado: Jonas Andre Dalcin (OAB: 19649/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PETIÇÃO APRESENTADA APÓS SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUPERENDIVIDAMENTO - TESE QUE DEMANDA A UTILIZAÇÃO DA DEMANDA APLICÁVEL, OBSERVANDO OS REQUISITOS DA LEI 14.871/2021 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO APELADO - RECURSO IMPROVIDO.

    Ao protocolar a contestação, ocorreu a preclusão consumativa para novas discussões que poderiam ser realizadas com o seu protocolo, impedindo a complementação, especialmente após a prolação de sentença.

    A Lei n. 14.871/2021 acrescentou o art. 54-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 80778/90), o qual estabelece que que superendividamento é "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A utilização do benefício de repactuação dos débitos em decorrência de tal Lei pressupõe o ajuizamento de demanda específica para tal fim, com o preenchimento dos requisitos nela elencados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/11/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821191-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Elymar de Lima Mariano Advogado: Jonas Andre Dalcin (OAB: 19649/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0821191-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Elymar de Lima Mariano Advogado: Jonas Andre Dalcin (OAB: 19649/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Da análise do caso posto em julgamento é possível notar que a parte apelante está utilizando seu recurso de apelação para trazer novas matérias de defesa que não mencionou em sua contestação, bem como matéria reconvencional que não fez uso durante o prazo adequado.

    Em suma, não usou seu prazo de defesa para alegar várias de suas teses e agora está tentando emplacá-las no recurso de apelação.

    Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-a para que manifeste sobre a existência de preclusão consumativa para a discussão das teses inovadas, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em igual prazo, manifeste-se também sobre a existência de má-fé processual, porquanto sua conduta, ao menos em tese, pode ser considerada como incidente temetário/infundado/protelatório, a teor do disposto nos incisos V, VI e VII, do CPC.

    Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

  • 15/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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