28/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:36

Recebidos os autos
02/02/2024 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822628-68.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Weverton Carlotto Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - VEDADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

As razões pelas quais entendeu o Colegiado, por unanimidade de votos e com o parecer, em manter a sentença estão suficientemente elencadas no aresto embargado, dentre os quais se extrai, especialmente, a impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança, consoante já pacificado, inclusive, pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Logo, aplicada as súmulas, não houve acolhimentos da tese do impetrante e a jurisprudência e legislação por ele apresentados. 2.

Também não há contradição no acórdão, pois coerente a decisão com seus funtamentos.

A divergência com jurisprudência não implica em contradição sanável via embargos, sobretudo quando o precedente não se relacionar a julgado de efeito repetitivo de observância obrigatória. 3.

Na verdade, o que se vislumbra dos presentes embargos é a pretensa rediscussão da matéria por vias transversas, o que não se admite. 4.

A possibilidade do prequestionamento implícito encontra-se atualmente sedimentada com a nova legislação processual civil (Art. 1.025 do CPC). 5.

Embargos conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM OS EMBARGOS, OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/01/2024 14:41

Inclusão em Pauta
17/01/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 12:41

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:21

Recebidos os autos
14/12/2023 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822628-68.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Weverton Carlotto Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande

Vistos.

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Int.
13/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:12

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822628-68.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Weverton Carlotto Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande

Vistos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, vez que seu eventual acolhimento poderá implicar a modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do NCPC).

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
23/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822628-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Weverton Carlotto Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PARTE DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS - IMPETRAÇÃO REALIZADA APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO IMPETRANTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIA INADEQUADA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO - ISSQN INDEVIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Inegável que ao Mandado de Segurança Preventivo, por questão lógica, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias.

Porém, o presente Mandado de Segurança foi impetrado em junho de 2022, sendo evidente que não se trata de impetração preventiva quanto aos fatos geradores que teriam ocorrido nos anos anteriores, 2020 e 2021, e a ciência do impetrante acerca do lançamento do ISSQN também se deu antes da impetração.

Aliás, juntamente porque esta ciência se deu há mais de 120 dias, inarredável a decadência reconhecida na sentença em relação aos respectivos lançamentos. 2.

Quanto à pretensão de repetição do indébito reconhecido, também não merece reforma a sentença, tendo em vista a impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança, consoante já pacificado, inclusive, pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3.

No que se refere à remessa necessária também não merece reparo a sentença, pois segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISSQN. 4.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822628-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Weverton Carlotto Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Interessado: Superintendente Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Campo Grande

Vistos.

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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