TJMS - 0800461-42.2022.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

BRUNA FRANCA LIMA

Polo Passivo

Partes

ZENILDA ALVES DA SILVA

CPF *20.***.*57-49

Advogados

PAULA DANIELLE ANDRADE LIMA

OAB: 16693/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 09:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800461-42.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Zenilda Alves da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - TEMAS N.º 308, 551, 612 E 916, DO STF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF E LEI MUNICIPAL N.º 1.640/2009 - RENOVAÇÕES QUE NÃO SUPERARAM O PRAZO MÁXIMO DE 36 MESES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    A contratação por tempo determinado, sem concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é admitida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que haja previsão legal.

    II.

    No Tema n.º 612, o STF fixou os requisitos necessários para o reconhecimento da validade dos contratos por tempo determinado, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

    III.

    Ainda, no RE n.º 1.066.677 (Tema n.º 551), o STF consolidou o entendimento no sentido de que os "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

    IV.

    No âmbito municipal a contratação temporária dos professores estava prevista na Lei Municipal n.º 1.640/2009 em vigor ao tempo das contratações, indicando o prazo máximo de 36 meses.

    Se a contratação precária atendeu aos requisitos definidos pelo STF e observou o prazo estabelecido em lei, não há que se falar em nulidade a fim de justificar o pagamento o pagamento das férias proporcionais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator. .

  • 06/11/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800461-42.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Zenilda Alves da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800461-42.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Zenilda Alves da Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 16:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/09/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821261-72.2023.8.12.0001

Instituto de Pesquisa e Educacao Torres ...

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Francisco Romero Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0819665-22.2020.8.12.0110

Aparecido Ferreira da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2021 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0817886-32.2020.8.12.0110

Nubia Soares Lopes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0800475-29.2023.8.12.0026

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Maria de Fatima Alves da Silva

Advogado: Ana Maria da Silva Xavier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800475-29.2023.8.12.0026

Maria de Fatima Alves da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Ana Maria da Silva Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2023 19:50

Exibir Processo