TJMS - 0800811-78.2018.8.12.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:26
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:26
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:34
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 13:46
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 13:12
INCONSISTENTE
-
24/01/2024 15:08
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:33
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:32
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800811-78.2018.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Carlos David da Cunha Escobar DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente interposto por Carlos David da Cunha Escobar, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
09/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:37
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
-
09/11/2023 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 11:15
Prejudicado o recurso
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800811-78.2018.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Carlos David da Cunha Escobar DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 9 de agosto de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
08/11/2023 07:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800811-78.2018.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Apelante: Carlos David da Cunha Escobar DPGE - 1ª Inst.: Yuri César Novais Magalhães Lopes (OAB: 323943/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelante: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Município de Bela Vista Proc.
Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelado: Carlos David da Cunha Escobar DPGE - 1ª Inst.: Yuri César Novais Magalhães Lopes (OAB: 323943/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E Apelação Cível da defensoria Pública - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria e reformar parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. -
22/08/2023 12:47
Decisão ou Despacho
-
22/08/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2020 22:55
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
29/04/2020 11:15
INCONSISTENTE
-
28/04/2020 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2020 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2020 21:06
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 19:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2020 19:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2020.
-
18/03/2020 22:21
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 21:33
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 09:37
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 09:16
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.
-
12/03/2020 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2020 14:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
04/03/2020 10:10
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/03/2020 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 00:33
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 13:09
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2020 11:14
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2020 09:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2020
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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