14/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 05:59

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800908-48.2018.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Abel Duarte Grubert Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - PROCEDÊNCIA - DEMAIS VERBAS - INDEVIDAS - AUTORA NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS, PREVISÃO CONTRATUAL OU QUE TENHA REALIZADO HORAS EXTRAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a legalidade dos contratos temporários celebrados; e b) o direito ao recebimento de FGTS durante o período trabalhado; se é devido; c) o pagamento de multa indenizatória pela rescisão antecipada do contrato; d) o pagamento de horas extras e seus reflexos; e) o pagamento de indenização de transporte; f) o pagamento de adicional por tempo de serviço e gratificação de férias. 2.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88. 3.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88. 4.

Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, já que foram efetivadas, diversas contratações, situação esta que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, inc.

IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado. 5.

Para que haja o pagamento de a) multa indenizatória pela rescisão antecipada do contrato; b) o horas extras e seus reflexos; c) indenização de transporte; d) adicional por tempo de serviço; faz-se necessária previsão contratual, prova do exercício das horas extras.

Quanto a gratificação de férias, a autora não comprovou a incorreção dos cálculos. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/08/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2021 20:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2021 01:41

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 23:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021 06:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:00

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:00

Distribuído por prevenção
06/10/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 08:15

Arquivado Definitivamente
15/07/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2020.
02/03/2020 23:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 22:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 22:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/02/2020 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/02/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2020.
17/02/2020 19:40

INCONSISTENTE
17/02/2020 19:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 17:26

Conclusos para decisão
14/02/2020 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/02/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:28

Distribuído por sorteio
14/02/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
28/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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