TJMS - 0801489-90.2018.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:04
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 10:13
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:13
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:13
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 10:13
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:09
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:09
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:09
Juntada de Certidão
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:09
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2024 22:25
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 16:12
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 14:28
INCONSISTENTE
-
29/11/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 13:13
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 04:21
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 04:21
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:50
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
19/11/2023 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2023 17:23
Prejudicado o recurso
-
16/11/2023 17:11
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/11/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 17:05
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 17:05
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 17:05
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 17:12
Decisão ou Despacho
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801489-90.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelante: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: Alvarinho Ledesma DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Consoante Tema n. 1.002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
17/05/2020 23:37
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
17/03/2020 10:42
INCONSISTENTE
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16/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2020.
-
14/03/2020 22:22
Ato ordinatório praticado
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13/03/2020 20:57
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
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13/03/2020 13:56
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2020.
-
10/03/2020 18:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2020 18:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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02/03/2020 10:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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28/02/2020 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2020 12:56
Ato ordinatório praticado
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27/02/2020 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2020 08:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2020
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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