TJMS - 1601777-17.2018.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/01/2024 22:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 22:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2023 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2023 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601777-17.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.
G.
Advogado: Marcelino Duarte (OAB: 2549/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Interessado: M.
D.
Advogado: Marcelino Duarte (OAB: 2549/MS) Interessada: J.
L.
G.
Advogado: Julianna Lolli Ghetti Félix (OAB: 18988/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
A certidão de liquidação está acostada às f. 100/111.
A credora foi intimada às f. 113/114, porém quedou-se inerte, conforme certidão de f. 121.
O ente devedor foi intimado à f. 119, manifestou sua anuência à f. 120.
Não há recursos pendentes.
Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora SÔNIA GARIB.
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 100/111.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. Às providências. -
19/10/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 09:56
Provimento por decisão monocrática
-
06/10/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2023 15:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/10/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601777-17.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.
G.
Advogado: Marcelino Duarte (OAB: 2549/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Interessado: M.
D.
Advogado: Marcelino Duarte (OAB: 2549/MS) Interessada: J.
L.
G.
Advogado: Julianna Lolli Ghetti Félix (OAB: 18988/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 100-112 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601777-17.2018.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
15/09/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2023 16:21
Realizado Cálculo de Tributos
-
13/09/2023 16:21
Realizado Cálculo de Tributos
-
13/09/2023 16:20
Realizado Cálculo de Liquidação
-
13/09/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2022 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2022 03:45
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2022 11:33
Concedida em parte a Medida Liminar
-
28/07/2022 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2022 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2022 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2022 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 01:58
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2022 13:26
INCONSISTENTE
-
20/07/2022 13:22
INCONSISTENTE
-
20/07/2022 13:11
Realizado Cálculo de Tributos
-
20/07/2022 13:06
Realizado Cálculo de Tributos
-
20/07/2022 13:06
Realizado Cálculo de Liquidação
-
20/07/2022 13:06
Realizado Cálculo de Liquidação
-
19/07/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 02:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 09:45
Concedida em parte a Medida Liminar
-
14/07/2022 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2022 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2022 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2022 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2022 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2022 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2022 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2022 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2022 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2022 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2022 02:48
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2022 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2021 13:20
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
25/10/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2021 13:40
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
14/07/2021 13:39
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/06/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 06:08
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 04:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/06/2019 17:44
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
31/05/2019 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 16:53
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2019 17:04
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2019 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2019 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2019 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2019 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2019 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2019 11:09
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 11:09
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2019 08:26
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 07:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2019 13:40
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2019 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2019 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2019 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2019 17:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2019 17:27
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2019 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2019 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2019 14:53
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/02/2019 14:53
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/01/2019 16:06
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 16:04
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 14:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2019 10:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 10:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2019 10:15
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2019 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2019 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2018 11:23
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
05/12/2018 11:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2018 11:22
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 14:03
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 13:55
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 18:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/11/2018 18:25
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 16:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2019
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0833380-70.2020.8.12.0001
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Rosalina Lopes de Oliveira Freitas Barbo...
Advogado: Anizio Nantes Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/09/2023 17:40
Processo nº 0833380-70.2020.8.12.0001
Rosalina Lopes de Oliveira Freitas Barbo...
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2020 10:31
Processo nº 0801296-72.2023.8.12.0110
Jakson Gomes Yamashita
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA
Advogado: Jakson Gomes Yamashita
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/01/2023 19:10
Processo nº 0001480-83.2022.8.12.0114
Osvaldo Momenti
Rafael Dutra Munhoz
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/09/2022 15:25
Processo nº 1602912-88.2023.8.12.0000
Enrique Duarte Aguaio
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Carlos Alexandre Bordao
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/09/2023 09:55