TJMS - 1602912-88.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:34
Arquivado Definitivamente
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07/11/2023 18:34
Baixa Definitiva
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07/11/2023 18:32
Juntada de Outros documentos
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07/11/2023 12:30
Expedição de Ofício.
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07/11/2023 12:26
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2023 15:22
Recebidos os autos
-
20/10/2023 15:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/10/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 11:42
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602912-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Agravante: Enrique Duarte Aguaio Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REEDUCANDO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - NATUREZA HEDIONDA - PRETENDIDA PROGESSÃO DE REGIME CONSIDERANDO O CRIME DE NATUREZA COMUM - INCABÍVEL - VEDAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO IMPROVIDO. É incabível a aplicação de fração de crime comum para a progressão de pena, vez que o juízo de execução penal deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
19/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602912-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Enrique Duarte Aguaio Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
16/10/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 09:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/09/2023 12:51
Conclusos para decisão
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22/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2023 16:06
Recebidos os autos
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22/09/2023 16:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 06:15
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602912-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Agravante: Enrique Duarte Aguaio Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer. -
14/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 01:41
INCONSISTENTE
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14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 17:17
Juntada de Certidão
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13/09/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/09/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 09:56
Conclusos para decisão
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13/09/2023 09:55
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 09:55
Distribuído por sorteio
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13/09/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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