05/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:06

Recebidos os autos
20/02/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:32

INCONSISTENTE
20/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842779-36.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Onisia da Penha Loubet Belmonte Costa Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA - TEMA 1059 DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS.

O escopo dosembargosdedeclaraçãoé esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1022 do CPC.

O Tema 1059 pelo STJ, que definiu a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842779-36.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Onisia da Penha Loubet Belmonte Costa Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842779-36.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Onisia da Penha Loubet Belmonte Costa Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
30/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842779-36.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Onisia da Penha Loubet Belmonte Costa Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842779-36.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelada: Onisia da Penha Loubet Belmonte Costa Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO -GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal e havendo recurso voluntário, não haverá reexame da sentença, como no caso dos autos.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO - GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INCAPACIDADE PERMANENTE QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - CÂNCER E DEPRESSÃO - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS DO POSTO OU GRADUAÇÃO A EM SE ENCONTRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 97, IV C/C 100, II, DA LC 53/90.

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Acerca da reforma do militar estadual com proventos calculados com base no subsídio de grau hierarquicamente superior, dispõe a LC 53/90, deve estar comprovada a incapacidade permanente para qualquer trabalho e a relação de causa e efeito entre a atividade laboral e a enfermidade, o que não ocorreu na hipótese, já que não há provas inequívocas de que a incapacidade apresentada guarda relação com o exercício da atividade Militar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0842779-36.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelada: Onisia da Penha Loubet Belmonte Costa Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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