10/11/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:13

Baixa Definitiva
10/11/2023 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418008-30.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Jackeline Souza Silva Schoenknecht Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE CÂNCER SEMANAS APÓS A CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - EMERGÊNCIA EVIDENCIADA - PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - DOENÇA PREEXISTENTE - CARÊNCIA DE 24 MESES NÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - O artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece como prazo máximo de carência o período 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de emergência, entendido estes como os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, nos termos do art. 35-C, I, da mesma lei.

II - O prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) meses da contratação para doenças preexistentes previsto no artigo 11 da Lei nº 9.656/98 não tem o condão de suprimir ou minimizar as situações excepcionais de emergência albergada pela própria lei.

III - O Superior Tribunal de Justiça tem reiterada jurisprudência no sentido de que de que nos casos de urgência ou emergência, ainda que se trate de moléstia preexistente, a cláusula que prevê período de carência não é aplicável.

IV - In casu, não há qualquer evidência de que a autora tinha ciência de seu estado clínico anteriormente à contratação do plano de saúde, sendo certo que não cabe ao julgador presumir a ocorrência da má-fé tão somente com base na proximidade da contratação e do diagnóstico.

V - De acordo com a Súmula n. 105/STJ: não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação do plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de outubro de 2023 Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Relator
10/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418008-30.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Jackeline Souza Silva Schoenknecht Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:50

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418008-30.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Jackeline Souza Silva Schoenknecht Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 08:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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