29/01/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:24

Baixa Definitiva
29/01/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 07:24

Expedição de Ofício.
29/01/2024 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 12:18

Expedição de Ofício.
20/11/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418016-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Reginaldo Alves da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Agravado: Municipio de Buriti Bravo/MA Proc.

Município: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB: 8207/MA) Agravado: Secretaria de Educação do Munícipio de Buriti Bravo/ma EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do atual entendimento do STF quanto ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para apreciar e julgar a presente ação, em cujo processo figura o polo passivo Município do Estado do Maranhão.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418016-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Reginaldo Alves da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Agravado: Municipio de Buriti Bravo/MA Proc.

Município: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB: 8207/MA) Agravado: Secretaria de Educação do Munícipio de Buriti Bravo/ma Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 09:00

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418016-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Reginaldo Alves da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Agravado: Municipio de Buriti Bravo/MA Agravado: Secretaria de Educação do Munícipio de Buriti Bravo/ma Diante do exposto, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e atribuo efeito suspensivo à decisão que determinou a remessa dos autos originários para uma das varas de Fazenda Pública da Comarca de Buriti Bravo/MA, mantendo a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas até o julgamento deste recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e apresentar eventual oposição ao julgamento virtual.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, informando acerca dos efeitos aqui atribuídos, com urgência.

Intime-se.

Publique-se.
14/09/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:38

Expedição de Ofício.
14/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/09/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:52

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418016-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Reginaldo Alves da Silva Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Agravado: Municipio de Buriti Bravo/MA Agravado: Secretaria de Educação do Munícipio de Buriti Bravo/ma Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:30

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:30

Distribuído por sorteio
12/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819943-54.2023.8.12.0001

Solange Pereira de Lima

Ivana Simeres Paniagua Lacerda

Advogado: Gabriel Henrique de Paula Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0824888-55.2021.8.12.0001

Rafaela de Oliveira Estival

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0805269-35.2023.8.12.0110

Exclusiva Foto e Video LTDA ME

Roziclene Andelucci da Silva

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1418017-89.2023.8.12.0000

Edmundo de Freitas Carrelo

Ameci Assistencia Medica e Cirurgica Iun...

Advogado: Heitor Canton de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0806744-33.2021.8.12.0001

Oseias Marques Bispo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Gilberto Marin Dauzacker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2021 20:25

Exibir Processo