TJMS - 0800446-85.2023.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:43
Recebidos os autos
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16/06/2025 10:43
Juntada de Petição de tipo
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11/06/2025 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2025 06:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2025 05:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2025 11:13
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 11:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/06/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 13:03
Recebidos os autos
-
27/01/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 11:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/01/2025 11:34
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 10:37
Recebidos os autos
-
23/01/2025 10:37
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 04:38
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 07:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/01/2025 07:27
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 07:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/01/2025 07:26
Evolução da Classe Processual
-
18/12/2024 14:49
Recebidos os autos
-
18/12/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 12:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/12/2024 12:08
Processo Reativado
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17/12/2024 22:35
Juntada de Petição de tipo
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10/10/2023 11:21
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 11:20
Transitado em Julgado em data
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23/09/2023 01:05
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800446-85.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Veloso Munhoz de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.
Sentença de fls. 210/216, a seguir transcrita em sua parte final: " Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de fev./2018 a dez./2022 (fls. 26-88), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, observada a prescrição quinquenal (a partir de 30/06/2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça(súmula vinculante 17 do STF).
Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.
Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nestes autos pelo Juiz Leigo MAIK ERIMÁ DOS SANTOS.
Publique.
Registre.
Intimem-se. -
13/09/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 07:03
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 07:03
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2023 07:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/09/2023 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 11:39
Homologada a Transação
-
12/09/2023 11:33
Expedição de tipo de documento.
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06/09/2023 15:32
Remetidos os Autos para destino.
-
06/09/2023 15:32
de Instrução e Julgamento
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24/08/2023 18:52
Juntada de Petição de tipo
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17/08/2023 17:29
Juntada de Petição de tipo
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07/08/2023 18:53
Juntada de Petição de tipo
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25/07/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/07/2023 12:02
Expedição de tipo de documento.
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13/07/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 10:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/07/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
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12/07/2023 17:28
de Instrução e Julgamento
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10/07/2023 14:24
Recebidos os autos
-
10/07/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 05:12
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
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06/07/2023 18:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/07/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
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06/07/2023 17:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/07/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 21:05
Juntada de tipo de documento
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30/06/2023 20:38
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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