12/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800385-10.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Auxiliadora Assis Nantes Advogado: Romeu Fernando Carvalho de Souza (OAB: 65722/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ART. 24, INC.

VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.514/1997 - NÃO VERIFICADA - LANCE MÍNIMO DO PRIMEIRO LEILÃO SUPERIOR AO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Antes da Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023 e da Lei nº 14.711, de 30.10.2023, a Lei nº 9.514/1997 estabelecia que: "Art. 24.

O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: [...] VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; [...] Parágrafo único.

Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão".

Desse modo, o valor do lance mínimo no primeiro leilão deve ser o maior valor entre o valor previsto no contrato e o valor venal do imóvel, assim considerado o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

No concreto, o valor do lance mínimo no primeiro leilão (R$618.217,82) está em conformidade com o art. 24, inc.

VI, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997 (com redação anterior à Medida Provisória nº 1.162/2023 e a Lei nº 14.711/2023), pois observou, como parâmetro, o valor venal do imóvel (R$575.362,92 ou R$611.746,78), uma vez que este era superior ao valor de garantia do imóvel previsto no contrato.

Logo, não se verifica qualquer prejuízo à Apelante, tampouco violação ao art. 24, inc.

VI, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800385-10.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Auxiliadora Assis Nantes Advogado: Romeu Fernando Carvalho de Souza (OAB: 65722/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:16

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800385-10.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Auxiliadora Assis Nantes Advogado: Romeu Fernando Carvalho de Souza (OAB: 65722/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:35

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:35

Distribuído por prevenção
14/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800842-51.2022.8.12.0038

Iolanda Ojeda

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0802291-73.2023.8.12.0017

Auto Posto Mais Comercio de Cumbustiveis...

Junior Soares dos Santos

Advogado: Elizabeth de Souza Gimenez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800518-87.2023.8.12.0018

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Eugenio Jose de Queiroz

Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0800518-87.2023.8.12.0018

Eugenio Jose de Queiroz

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0800468-40.2022.8.12.0101

Informatica J L P LTDA - ME

Agostinha Duarte Alvarenga

Advogado: Josilene Paulon Tosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2022 14:20

Exibir Processo