07/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:21

Recebidos os autos
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:30

Recebidos os autos
12/12/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802822-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: América Dias Perez Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - URGÊNCIA - PROCEDIMENTO COMPLEXO - 'ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL VIA POSTERIOR COM EXÉRESE DA LESÃO EXPANSIVA EM TRANSIÇÃO CRANIOCERVICAL E CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VIA POSTERIOR PARA OS NÍVEIS DE 'L4L5' e 'L5S1'' - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESP 1.657.156RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No mérito, a Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde.

E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.

A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

Não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o prequestionamento para eventual interposição de recurso, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada, como ocorreu neste feito.

Recurso conhecido e, com o parecer, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 1º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/11/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:07

Recebidos os autos
18/10/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802822-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: América Dias Perez Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

Cumpra-se.
16/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
15/10/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802822-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: América Dias Perez Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:25

Distribuído por prevenção
14/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800396-86.2020.8.12.0048

Juliano Moschen

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2020 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0810496-88.2013.8.12.0002

Arize Antunes dos Santos

Manoel Lourenco Goncalves

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2013 12:35

Exibir Processo

Processo nº 2000895-14.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Claudemir Bernal Ximenes

Advogado: Leonardo da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0814869-80.2023.8.12.0110

Morais &Amp; Gomes Odontologia LTDA - ME

Andressa Conrad da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0814568-36.2023.8.12.0110

Condominio Edificio Liege

Gabriel Malacrida de Melo

Advogado: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 11:25

Exibir Processo